Justiça obriga Felinho da Serrinha a realizar sessão extra para votar orçamento 2025 de Buíque

 

O presidente da Câmara Municipal de Buíque, Felinho da Serrinha, tem 72 horas para convocar e realizar uma sessão extraordinária para votar as leis orçamentárias do município para 2025 (Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual) sob pena de multa de R$ 3 mil por dia. A sentença em tutela de urgência é do Juiz Substituto Felipe Marinho dos Santos, da Comarca de Buíque.

A decisão teve como pano de fundo o fato do presidente da Câmara, o vereador Felinho da Serrinha, não ter pautado as duas leis (PPA e LOA) para serem votadas apesar de terem sido enviadas a casa legislativa há mais de dois meses, no dia 03 de outubro, descumprindo os artigos 195 a 199 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, que estabelecem o procedimento para tramitação das propostas orçamentárias. No último dia 11 de dezembro a câmara realizou a última sessão ordinária e não votou as referidas leis.

Na decisão, o juiz substituto Felipe Marinho critica duramente a atitude do vereador, e diz que “claramente que Tal conduta representa afronta ao disposto no art. 57, §2º da Constituição Federal, segundo o qual "a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias".

Afirma ainda que a “não apreciação das propostas orçamentárias para o exercício de 2025 pode provocar o colapso da Administração Pública Municipal, com  potencial comprometimento da continuidade dos serviços públicos essenciais e do próprio pagamento do funcionalismo público”, prejudicando, assim, o início da administração do prefeito já diplomado Túlio Monteiro.

A ação foi proposta em favor do município de Buíque pelo Procurador Municipal, Dr. Caio Azevedo e o Assessor Jurídico, Dr. Pedro Melchior.