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| Foto: Divulgação/Alepe |
A
Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou nesta quinta-feira (30) a
obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19 para todos os servidores
efetivos ou que prestam serviço ao poder público estadual. O Projeto de Lei nº
2661/21, de autoria do Executivo, foi aprovado por 35 votos a favor e 6
contrários. A medida segue agora para sanção do governador Paulo Câmara (PSB).
O projeto
já havia sido aprovado nas comissões da Casa. O PL se estende a servidores,
militares estaduais, contratados temporários, empregados de empresas estatais e
prestadores de serviços e também se aplica aos outros poderes e órgãos
estaduais, como Legislativo, Judiciário e Ministério Público.
Segundo o
PL, servidores que não comprovarem a primeira dose ou dose única da vacinação
serão impedidos de ingressar no local de trabalho e levarão falta até
concluírem o ciclo vacinal, obedecendo ao calendário estabelecido por cada
município. Os servidores que atuam em teletrabalho também devem obedecer à
exigência de vacinação.
Caso
perdure por 30 dias a não comprovação da vacina, o servidor será submetido à
instauração de um processo administrativo por abandono de serviço. A única
justificativa aceita para não tomar o imunizante será por motivos de saúde,
mediante apresentação de atestado médico. O prazo para apresentação do
comprovante de vacinação ou a declaração médica é de 20 dias, contados a partir
da publicação da lei.
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