Itaíba derruba exigência para alterar regime de previdência agora em julho

Uma ação vitoriosa do município de Itaíba contra a decisão da Portaria nº 1.348 do Governo Federal, que estipulava o dia 31 de julho como prazo final para os estados e municípios se adequarem as novas regras da Reforma da Previdência aprovada em 2019 pelo Congresso Nacional, foi comemorada nesta quinta-feira (23) pela prefeita Regina Cunha (Podemos). Na ação, impetrada pelo advogado e assessor jurídico do município, Dr. Pedro Melchior, o município vai poder fazer as alterações até o último dia do exercício, 31 de dezembro.

Entre as medidas que a nova Previdência definiu para os municípios estava a imposição da alíquota de 14% de desconto para o fundo de previdência por parte do servidor público municipal. A decisão favorável foi dada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com sede no Recife e teve como base a questão da pandemia do novo coronavírus.

“Com a decisão favorável da justiça federal em nosso favor, quem mais saiu ganhando foi o servidor municipal que não terá esse aumento de alíquota em meio a uma pandemia que vem consumindo a renda das pessoas. É uma vitória que compartilhamos com o funcionalismo”, afirmou a prefeita Regina.

Na decisão o juiz federal Ubiratan de Couto Marinho, deferiu a tutela de urgência suspendendo as determinações da nº 103/2020 e dando a prefeitura de Itaíba o direito de enviar até o final da legislatura (31/12) o projeto de lei de reforma da previdência municipal e proíbe a União, Governo Federal, de adotar medidas punitivas contra o município a exemplo da recusa de expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária.

No gabinete, a prefeita Regina Cunha entregou o teor da decisão liminar ao presidente do Sindicato dos Servidores Municipais, Abidoral Alves, e a uma representação dos professores municipais, com os quais tratou também sobre o pagamento dos precatórios do Fundef. A prefeita disse que aguarda apenas a decisão judicial para poder fazer o rateio.

A Folha das Cidades