Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu por 5 votos a 4. Governo pode recorrer ao próprio STJ ou ao STF. Atualmente, lei garante acréscimo só a aposentados por invalidez.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (22) por 5 votos a 4 que todo aposentado que necessitar de cuidados permanentes de terceiros deve receber um acréscimo de 25% no valor mensal de sua aposentadoria.
O governo ainda pode recorrer ao próprio STJ
ou ao Supremo Tribunal Federal (STF). O Ministério da Fazenda informou que
ainda vai avaliar os impactos da decisão do STJ.
A decisão deverá ser aplicada nos julgamentos
em todas as instâncias do Judiciário. No total, 769 processos estavam suspensos
aguardando uma posição do STJ em todo o país.
Atualmente, a lei estabelece que o adicional é devido somente em casos
de aposentadorias por invalidez.
No julgamento desta quarta-feira, seguindo o
voto da ministra Regina Helena Costa, o acréscimo foi estendido às demais
modalidades de aposentadorias, como por idade e tempo de serviço.
Em seu voto, a ministra destacou que qualquer
segurado do INSS pode passar por uma situação de vulnerabilidade e necessidade
de auxílio permanente. “Não podemos deixar essas pessoas sem amparo”, afirmou
Regina Helena.
Seguiram Regina Helena os ministros Og
Fernandes, Herman Benjamin, Napoleão Nunes e Benedito Gonçalves.
O acréscimo de 25% será devido mesmo que o
valor a ser pago ao aposentado atinja o teto do Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS), atualmente em R$ 5.645.
Por Luiz Felipe Barbiéri e Mariana Oliveira, G1 e TV Globo, Brasília
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