Texto foi aprovado por consenso e agora vai para análise do Senado. Proposta vai permitir que a polícia, ao identificar os atos de violência, determine o afastamento do agressor.
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| Plenário da Câmara dos Deputados na sessão que aprovou proposta para agilizar medidas de proteção às mulheres agredidas em casa (Foto: Luís Macedo/Câmara dos Deputados) |
A Câmara dos
Deputados aprovou nesta terça-feira (14) um projeto de lei que permite a
aplicação imediata de medidas de proteção à mulher em situação de violência
doméstica e familiar.
O texto é uma modificação na Lei Maria
da Penha. Foi aprovado por consenso entre os deputados e agora
vai para análise no Senado.
Pela lei em vigor hoje, a mulher agredida
pede proteção para o Poder Judiciário e só depois da análise do juiz é que as
medidas são aplicadas.
Esse intervalo tem levado em média 48
horas, segundo justificativa apresentada no projeto de lei.
O novo texto estabelece que, ao tomar
conhecimento dos atos de violência, a autoridade policial pode determinar,
imediatamente, o afastamento do agressor do local de convivência com a mulher.
Em seguida, a polícia avisa o juiz competente e o Ministério Público da
decisão.
De acordo com o projeto, a polícia também
poderá mandar o agressor devolver os bens indevidamente tirados da vítima,
suspender eventual porte de arma, entre outras medidas.
O projeto também permite que a polícia peça
serviços públicos de saúde, educação e assistência social para a mulher
agredida e seus dependentes, além do auxílio de qualquer entidade pública ou
privada de assistência à mulher.
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