Proposta que institui a
política estadual de incentivo às mídias locais, regionais e produtores de
conteúdo de mídias digitais foi debatido em Audiência Pública da Comissão de
Justiça da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (16). De autoria do
Deputado Ricardo Costa (PMDB), o Projeto de Lei nº 2.164/2014 prevê a destinação
do percentual não inferior a 5% da receita anual de publicidade dos três
Poderes de Pernambuco às mídias alternativas, para divulgação de obras,
anúncios, editais, programas, serviços e campanhas.
Presidente da Associação dos Blogueiros do Estado de Pernambuco (AblogPE),
Lissandro Nascimento chamou a atenção para o papel da tecnologia na sociedade e
cobrou a democratização da comunicação: “Não podemos ficar à mercê de
oligopólios e grandes corporações midiáticas, que manipulam informações em
favor de interesses políticos e econômicos”, salientou. Sobre a
constitucionalidade do Projeto ele foi taxativo: “Este PL detém plena
legalidade na medida em que democratiza a destinação de recursos públicos já
existentes nos orçamentos dos Poderes, sem criar despesas, pelo contrário,
assegura a economicidade do destino publicitário destes recursos. Além do mais
busca o reconhecimento do Poder Público pernambucano a estas novas mídias que
são estimuladoras da cidadania, a exemplo do que já acontece no Rio Grande do
Sul e Rio de Janeiro”, argumentou Lissandro.
O presidente da Associação das Emissoras de Rádio e Televisão, Cléo Niceas, se
declarou favorável ao projeto de lei. “Contudo, acredito que o investimento
deve estar relacionado à competência de cada mídia em se vender. Estabelecer um
percentual é ferir a livre concorrência”, pontuou. O jornalista Ivan Moraes
Filho, do Centro de Cultura Luiz Freire, destacou que o projeto não é sobre o
mercado, mas sobre um direito humano. Ele ressaltou o papel dos blogs no
Interior do Estado. “As grandes mídias não têm dado conta de informar essas
cidades”, lembrou. A proposta também foi defendida por representantes do
Sinttel, além das associações de rádios comunitárias e integrantes do Fórum
Pernambucano da Comunicação (Fopecom), acompanhados por dezenas de blogueiros.
“A nossa proposta é institucionalizar as relações entre a mídia digital e o
Poder Público, inibindo a promiscuidade da destinação destes recursos”,
salientou Lúcio Cabral, vice-presidente da AblogPE.
Segundo o deputado Sílvio Costa Filho (PTB), talvez a Casa não tenha
competência jurídica para propor o projeto, por se tratar de matéria
financeira. “Sugiro que trabalhemos de forma conjunta para aprovar a proposta”,
destacou. “Precisamos estimular o trabalho que vem sendo realizado com
competência por esses veículos de comunicação. O projeto não criará nova
despesa. O objetivo é apenas mudar a distribuição do recurso”, afirmou Ricardo
Costa. Presidente da Comissão, a deputada Raquel Lyra (PSB) avaliou a proposta como
democratizante, mas que precisa ser melhor avaliada do ponto de vista da
constitucionalidade.
O Advogado da AblogPE, Jairo Medeiros,
contestou nesta Audiência o que considera um equívoco da interpretação do
Projeto: “Se fosse para criar despesa ficaria configurado a intromissão entre
os Poderes. Não é o caso! O que cabe interpretar na proposta é a condução do
destino destas verbas dentro de um orçamento público já autorizado pelo próprio
Legislativo”, ensinou. Em pleno acordo com o parecer jurídico de Medeiros, o
Dep. Tony Gel (PMDB) sentenciou que o projeto das mídias detém plena
legalidade.
Ao final, Ricardo Costa se comprometeu em ampliar o debate com os
representantes do Governo do Estado durante o período em que a Alepe entrará em
recesso, além de solicitar um parecer jurídico mais completo junto à
Procuradoria da Casa Joaquim Nabuco a fim de avançar na tramitação do PL 2164 neste
próximo semestre.
Conheça
o PL na íntegra clique AQUI.
AblogPE
Postado por San Produções & Eventos
